No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue. O agente que se tenha apropriado de valor inferior a um salário mínimo ao praticar o crime de peculato poderá se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADA porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, plasmado na Súmula 599, afasta a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, entre eles o peculato (art. 312, CP).

Essa vedação decorre da proteção da moralidade administrativa, cujo abalo se verifica mesmo quando a lesão patrimonial tem reduzido valor. Assim, a pequena monta do dano, por exemplo valor inferior a \(1\) salário mínimo, não autoriza o reconhecimento da insignificância para excluir a tipicidade ou a punibilidade.

Na prática, o juiz não pode beneficiar o agente com a atipicidade por bagatela em peculato; a análise deve seguir as regras penais ordinárias e os limites fixados pela jurisprudência do STJ.