No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item. Na hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano exclui a punibilidade.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque, no crime de peculato doloso, a simples reparação do dano não exclui a punibilidade.

Se o agente reparar o dano antes do recebimento da denúncia, tal conduta caracteriza o arrependimento posterior (art. 16 do CP), o que pode resultar em redução da pena, não em extinção da punibilidade.

Se a reparação ocorrer após o recebimento da denúncia, o efeito é o reconhecimento de uma atenuante genérica (art. 65, III, b, do CP), igualmente sem excluir a punibilidade.

Portanto, o ressarcimento atenua a responsabilização penal conforme o momento em que ocorre, mas não determina, por si só, a exclusão da punibilidade no peculato doloso.