Relativamente aos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue o item subsequente. No crime de peculato, aplica-se, de regra, o princípio da insignificância

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque, no entendimento consolidado do STJ, o princípio da insignificância é, em regra, inaplicável aos crimes contra a administração pública, como o peculato.

Isso ocorre porque a norma penal protege não só o patrimônio, mas também a moral administrativa e a confiança na atuação estatal; portanto, mesmo quando o valor apropriado é pequeno, a tipicidade pode subsistir. Esse posicionamento está sedimentado na Súmula 599 do STJ.

Assim, não se admite a aplicação automática do princípio da insignificância ao peculato; eventual reconhecimento será excepcional, dependente de análise concreta e fundamentada, não sendo regra geral.