Questão FC85299
Julgue o item que se segue, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro. É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo p
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo por funcionário público, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA. No contexto do Direito Penal brasileiro, a questão da extinção da punibilidade é um tema crucial e, com relação ao peculato culposo, o parágrafo único do art. 18 do Código Penal traz uma regra geral: em regra, apenas crimes dolosos atraem punição, a menos que a lei estabeleça de forma expressa que a forma culposa também será punida.
No caso específico do peculato, o legislador optou por incluir essa modalidade culposa, reconhecendo que, mesmo sem intenção maliciosa, atos cometidos por um funcionário público podem ensejar a configuração deste crime. Entretanto, a legislação é generosa com o agente, pois prevê duas oportunidades de evitar a pena.
A primeira, como já mencionado, é a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença, que extingue completamente a punibilidade. Este dispositivo visa à recuperação do prejuízo causado à administração pública, promovendo uma espécie de justiça restaurativa.
Para aqueles que optarem por contestar judicialmente e não realizarem a reparação antes do trânsito, ainda existe uma segunda alternativa: se o dano for reparado após a condenação, a pena pode ser reduzida pela metade.
Portanto, a reparação do dano no peculato culposo antes do trânsito em julgado realmente resulta na extinção da punibilidade, evidenciando a capacidade do ordenamento jurídico de promover a responsabilidade com uma abordagem mais flexível e humana.
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