Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir. Nova lei penal que equipare a pena do peculato culposo à do peculato mediante erro de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Afirmativa correta porque incide o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto na Constituição (art. 5º, XL). Norma penal que aumenta ou equipara pena de conduta anterior não pode retroagir para prejudicar o agente.

No caso concreto, o peculato culposo tem pena mais branda (detenção, 3 meses a 1 ano), enquanto o peculato mediante erro de outrem prevê pena mais grave (reclusão, 1 a 4 anos, e multa). Equiparar a pena tornaria a nova lei desfavorável ao réu, portanto não retroagirá.

Somente a lei penal mais benigna retroage, aplicando-se ao réu quando favorece, princípio conhecido como lex mitior.