Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte. O servidor responsável pela folha que introduz registro incorreto no sistema do RPPS, a fim de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque descreve conduta típica do crime previsto no Art. 313‑A do Código Penal, a chamada inserção de dados falsos em sistema de informações.

Temos os elementos exigidos: conduta ativa consistente em introduzir registro incorreto no sistema do RPPS, sujeito ativo qualificado como funcionário autorizado (servidor responsável pela folha), e finalidade de reduzir o benefício, ou seja, a intenção de causar dano a outrem. Esses requisitos se alinham ao tipo penal que pune inserir, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas da Administração Pública.

Por isso a conduta não configura outro crime específico, aplicando‑se a norma geral do Código Penal, com a correspondente tipificação e pena previstas no dispositivo.