Luzia é segurada da previdência social na categoria empregada e é beneficiária de auxílio-acidente. No ano de 2015, ao atingir a idade mínima para a aposentadoria, ela requereu o b

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADA porque o fato descrito não se amolda ao crime de apropriação indébita previdenciária.

Esse crime costuma recair sobre quem, na qualidade de empregador ou arrecadador, se apropria de contribuições de terceiros, ou deixa de repassar valores devidos à seguridade social. Luzia, como segurada beneficiária, não praticou tal retenção.

Se ficar comprovado seu envolvimento na inserção dolosa de períodos falsos no sistema do INSS, a conduta típica aplicável é a de inserção de dados falsos em sistema de informações, prevista no art. 313‑A do Código Penal.

Esse tipo penal exige demonstração de coautoria ou participação na fraude, e prevê pena de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa, além das consequências civis e administrativas cabíveis.