Questão FC85303
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir. Auditor que, no intuito de obter vantagem econômica, inserir, no banco de dados da secretaria de fazenda local, inf
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Auditor que, no intuito de obter vantagem econômica, inserir, no banco de dados da secretaria de fazenda local, informações falsas em relação a dívida de determinado contribuinte terá cometido o crime de falsidade ideológica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o fato descrito não se amolda ao crime de falsidade ideológica. Inserir informações falsas em banco de dados da administração pública, com o fim de obter vantagem econômica, configura o crime previsto no art. 313‑A do Código Penal, denominado Inserção de dados falsos em sistema de informações.
Os elementos típicos desse crime são: agente autorizado a operar o sistema, conduta de inserir, alterar ou excluir dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, e o fim de obter vantagem indevida ou causar dano. Diferentemente da falsidade ideológica, que exige declaração falsa em documento público, aqui a ofensa incide sobre a manipulação do banco de dados.
A pena prevista é de reclusão, de 2 a 12 anos, mais multa, razão pela qual a classificação inicial como falsidade ideológica está equivocada.
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