No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo. Será sujeito ativo do crime de emprego irregular de verbas públicas somente o servidor que ten

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o crime de emprego irregular de verbas públicas é um crime próprio, previsto no art. 315 do Código Penal, exigindo como sujeito ativo um funcionário público.

Além disso, não basta ser servidor, é imprescindível que ele detenha o poder de administração sobre as verbas ou rendas públicas, ou seja, competência para gerir e aplicar os recursos conforme a lei, assumindo a responsabilidade pelo destino dado a esses valores.

Assim, terceiros alheios à gestão não praticam o tipo. Importa lembrar que responsáveis em entidades paraestatais também podem ser alcançados pela norma, nos termos dos arts. 327, §§1º e 2º, do CP, e que há previsão específica para Prefeitos em legislação própria.