Questão FC85306
Em relação à aplicação da lei penal, ao tempo e lugar do crime, aos crimes contra o patrimônio e aos crimes contra a administração pública, julgue o item seguinte. Um agente públic
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Um agente público estadual que, no exercício de suas funções e em razão delas, exige vantagem de um particular, visando beneficiar outra pessoa, pratica o crime de corrupção passiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque descreve conduta típica de concussão, e não de corrupção passiva. A expressão "exige vantagem" corresponde ao tipo penal do Art. 316 (concussão), cuja figura central é o agente público que exige vantagem indevida, em razão da função.
Por outro lado, a corrupção passiva ( Art. 317 ) tipifica quem solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida. Ambos os crimes exigem o vínculo com a função pública e punem vantagem indevida, contudo o elemento volitivo e a forma de obtenção da vantagem distinguem os tipos: exigir implica coerção/pressão, solicitar/receber admite ato menos imperativo.
Portanto, exigir vantagem visando beneficiar terceira pessoa configura concussão, não corrupção passiva, razão pela qual o item é incorreto.
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