Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. O funcionário público que, ao cobrar multa do contribuinte, emprega meio vexatório ou gravoso pratica

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item é considerado ERRADO porque o crime de excesso de exação está descrito no art. 316, §1º, CP, que pune quando o funcionário exige tributo ou contribuição social indevido, ou, se devido, emprega meio vexatório ou gravoso na cobrança.

Assim, o tipo penal protege especificamente a cobrança de tributos ou contribuições sociais, não alcançando a cobrança de multa, que não é tributo. Logo, a atuação vexatória ao cobrar multa não se amolda ao crime de excesso de exação.

Isso não afasta responsabilidade: a conduta pode configurar outras infrações penais ou administrativas, como constrangimento ilegal ou crime funcional previsto em legislação específica, dependendo dos fatos.

Portanto, a afirmativa está equivocada.