Questão FC85314
No item abaixo é apresentada uma situação hipotética relativa a crimes contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após ter sido roubada, Fabrícia procu
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Após ter sido roubada, Fabrícia procurou uma delegacia, onde foi atendida por agente de polícia que exigiu da vítima certa quantia em dinheiro para proceder às diligências de praxe. Nessa situação, o agente praticou crime de concussão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o fato descrito se amolda ao tipo penal previsto no art. 316 do Código Penal: trata-se de servidor público que exige vantagem indevida, aproveitando-se do cargo.
O delito é um crime formal, consumando-se com a mera exigência, ou seja, no momento em que a vítima toma conhecimento do pedido, prescindindo-se do seu recebimento. Não é necessário que o valor tenha sido entregue para que haja crime.
Assim, ao cobrar certa quantia de Fabrícia para proceder às diligências, o agente de polícia praticou concussão nos termos do art. 316 do CP.
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