Questão FC85316
No que se refere aos crimes em espécie previstos no Código Penal, julgue os itens a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores. A existência do cr
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A existência do crime de corrupção passiva depende da prática do crime de corrupção ativa, que deve ser demonstrada pela presença de, pelo menos, meros indícios de sua ocorrência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a existência do crime de corrupção passiva independe da prática da corrupção ativa.
Corrupção passiva é um crime próprio do funcionário público e se consuma com a simples solicitação, recebimento ou aceitação de promessa de vantagem indevida em razão da função, não sendo necessário provar que alguém praticou o delito correspondente na outra ponta.
Os tipos penais são autônomos, não há requisito de bilateralidade entre eles, e a condenação por corrupção passiva pode ocorrer ainda que não se comprove a corrupção ativa, bastando prova suficiente dos elementos do tipo passivo.
Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.
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