Questão FC85319
À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, relativos a crimes contra a administração pública. O crime de corrupção passiva prati
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O crime de corrupção passiva praticado por meio das condutas de “aceitar promessa” ou “solicitar” é formal e se consuma com a mera solicitação ou aceitação da vantagem indevida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque, segundo o texto legal e a jurisprudência consolidada, o crime de corrupção passiva (art. 317, CP) admite modalidades com naturezas distintas.
As condutas de solicitar ou aceitar promessa são crimes de natureza formal, ou seja, consumam-se com a prática do próprio ato ilícito, não exigindo a efetiva entrega da vantagem para a consumação.
Esse entendimento foi firmemente adotado pelos tribunais superiores, que reconhecem a consumação imediata na mera solicitação ou aceitação da promessa de vantagem indevida.
Por outro lado, a conduta de receber tem natureza material, exigindo o efetivo recebimento da vantagem para se consumar o crime.
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