Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente. Servidor público que, violando dever funcional, facilite a prática de contrabando responderá como

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o ordenamento penal não trata o servidor que facilita o contrabando como mero partícipe.

O legislador criou um tipo penal específico: art. 318, que pune quem, violando dever funcional, facilita contrabando ou descaminho. Trata‑se de crime próprio do funcionário, com repressão mais grave em razão da função.

Assim, há uma exceção à teoria unitária do concurso de pessoas prevista no art. 29 do CP, porque o servidor responde pelo delito previsto no art. 318, e não como partícipe do crime de quem pratica diretamente o contrabando.

Quem efetivamente realiza o contrabando responde pelo tipo menos grave do art. 334 (descaminho) ou do art. 334‑A (contrabando).