No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item. O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não send

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado Certo porque o crime de facilitação de contrabando e descaminho é um crime formal, ou seja, consuma‑se com a prática da conduta típica pelo agente público, independentemente do resultado exterior.

Na prática, basta que o funcionário, abusando do cargo, crie ou permita condições que facilitem a entrada ou saída de mercadorias sem os controles legais, para que o crime esteja consumado.

Portanto, é dispensável provar que o contrabando ou descaminho efetivamente se consumou, ou mesmo que as mercadorias foram apreendidas; o relevante é a efetiva facilitação.

Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência, que trata o delito como mera conduta violadora do dever funcional, consumada no momento da facilitação.