Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente. O crime de facilitação de descaminho é um crime acessório, exigindo-se, para a sua consumação, a comple

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o crime de facilitação de descaminho não é crime acessório, mas sim um crime autônomo e, na espécie, de caráter formal.

A consumação ocorre no instante em que o funcionário público efetivamente facilita a prática do contrabando ou do descaminho, ou seja, com a simples realização da conduta típica e da infração do dever funcional, independentemente de a outra pessoa lograr sucesso em sua empreitada.

Está previsto no art. 318 do Código Penal, que pune a facilitação por si só, de modo que não se exige a completude do crime-alvo para haver responsabilização do agente público.

Assim, basta provar a conduta facilitadora e o vínculo funcional, não sendo necessário demonstrar o resultado externo do descaminho.