Questão FC85325
Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um passageiro,
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso fique comprovada a participação do servidor público na conduta delituosa, ele responderá pelo delito de descaminho em sua forma qualificada: ela tinha o dever funcional de prevenir e de reprimir o crime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A razão é que a lei prevê uma figura típica própria para o servidor público que participa do ilícito de descaminho, não uma forma qualificada do crime praticado pelo particular.
O funcionário público que, com infração de dever funcional, facilita a prática de contrabando ou descaminho pelo particular, comete o crime previsto no art. 318 do Código Penal, isto é, facilitação de contrabando ou descaminho.
Portanto, se ficar comprovada a participação do servidor, ele responderá por esse crime próprio, e não por uma modalidade qualificada do descaminho praticado pelo particular.
Em suma, a acusação correta contra o servidor é a de facilitação prevista no art. 318, por violação do dever funcional, tornando a afirmação inicial equivocada.
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