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Questão FC85326

Em uma investigação, a Polícia Federal descobriu a atuação coordenada de um grupo criminoso que realizava queimadas na Amazônia. Os articuladores principais eram quatro fazendeiros

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Em uma investigação, a Polícia Federal descobriu a atuação coordenada de um grupo criminoso que realizava queimadas na Amazônia. Os articuladores principais eram quatro fazendeiros da região, que, depois de terem se aprimorado na prática do crime, passaram a contar com o apoio de um servidor público federal, o qual, além de ocupante de cargo técnico em um órgão de fiscalização ambiental federal, também ocupava cargo de professor em um instituto federal de ensino, devido à compatibilidade de horários. Na investigação policial, comprovou-se que o servidor era informado do dia exato em que seriam realizadas as queimadas e ficava encarregado de desviar a fiscalização; em contrapartida, ele recebia uma quantia em dinheiro. Em sua defesa, o servidor alegou que o fogo das queimadas realizadas era sempre controlado e destinado exclusivamente a manejo agrícola, o que afastaria o dolo do crime de incêndio florestal e, consequentemente, afastaria a imputação contra si do crime funcional. Por sua vez, a defesa dos fazendeiros alegou inexistir dolo na conduta praticada por eles,sob a justificativa de que o uso do fogo era controlado e a prática respeitava as normas relativas ao manejo sustentável, acrescentando, ainda, que haviam sido feitos pagamentos ao servidor porque este os chantageava, sob ameaça de aplicar-lhes multas e denunciá-los à Polícia Federal.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguintes, à luz do entendimento do STJ e da legislação penal vigente.
Caso a investigação criminal comprove que o servidor solicitava vantagem indevida aos fazendeiros para desviar a fiscalização, praticando, assim, o retardamento de um ato de ofício, ele responderá pelo crime de prevaricação.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, comprovado que o servidor solicitou vantagem indevida para desviar a fiscalização, sua conduta se amolda ao crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal, com a causa de aumento do §1º quando, em razão da vantagem, o agente retarda ou deixa de praticar ato de ofício.

Já a prevaricação (art. 319) exige que o retardamento ou omitimento do ato de ofício se dê para satisfazer um interesse ou sentimento pessoal, não por vantagem indevida. Assim, quando há pedido ou recebimento de vantagem, a tipificação adequada é corrupção passiva, e não prevaricação.

Também importa notar a diferença penal, corrupção passiva sendo crime mais grave (reclusão, pena maior) que a prevaricação (detenção, pena menor), o que reforça a distinção jurídico‑penal.

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