Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. Para a configuração do crime de prevaricação faz-se necessário um ajuste de vontade entre o agente do Esta

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a prevaricação não exige um "ajuste de vontade" entre o agente público e o beneficiário.

Nos termos do tipo penal, configura-se prevaricação quando o funcionário público retarda, deixa de praticar ou pratica ato de ofício de forma indevida ou contra disposição expressa de lei, com a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Ou seja, o elemento essencial é a finalidade pessoal do agente e a ilicitude do ato de ofício, não a existência de um acordo ou combinado com quem se beneficia. O beneficiário pode ser passivo ou até desconhecer a conduta.

Por isso, exigir um ajuste de vontades como requisito tornaria a definição imprecisa; os elementos necessários são ato de ofício ilegal e finalidade pessoal, não acordo entre as partes.