Acerca de crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue o item a seguir. Governador de estado que exige acesso direto a conteúdo de inquéritos policiais sigil

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado, porque a conduta descrita não é atípica. Exigir acesso a inquérito policial sigiloso para proveito próprio ultrapassa prerrogativas administrativas e configura ofensa às normas de dever funcional, integrando o rol dos crimes contra a administração pública.

Dependendo do conteúdo e da finalidade, pode incidir prevaricação (praticar ato contra disposição de lei para satisfazer interesse pessoal, Art. 319), ou concussão se houver exigência de vantagem indevida (Art. 316). A banca apontou advocacia administrativa (Art. 321) quando haja patrocínio de interesse privado perante a administração, porém se o interesse é do próprio agente, a via típica mais adequada costuma ser a prevaricação.

Em qualquer hipótese, a exigência de acesso sigiloso para benefício pessoal é ilícita penalmente, razão pela qual a assertiva foi corretamente julgada como ERRADO.