Relativamente aos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue o item subsequente. No crime de advocacia administrativa não importa o fato de ser lícito ou i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque, no crime de Advocacia administrativa (art. 321 do CP), o núcleo do tipo é o fato de o agente público patrocinar interesse privado perante a administração valendo‑se da sua qualidade funcional, independentemente da licitude desse interesse.

Isso significa que tanto o interesse legítimo quanto o interesse ilegítimo configuram o crime na sua forma básica: o que se pune é o uso da posição pública para beneficiar um particular.

Quando, porém, o interesse é ilegítimo, incide a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 321, com pena mais gravosa, enquanto a ausência de ilegitimidade determina a forma simples do delito.