Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir. O ato de servidor público defender interesse legítimo de um amigo no setor em que trab

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o comportamento descrito se amolda ao tipo penal de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do Código Penal.

O crime consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo‑se da qualidade de funcionário. Basta que o agente utilize sua posição funcional para favorecer terceiro.

Mesmo que o interesse seja legítimo, trata‑se da chamada advocacia administrativa imprópria, que também configura crime, já que a norma pune o uso da condição de servidor para intermediar ou influenciar decisões administrativas.

Não há crime quando o servidor age estritamente no exercício regular de suas atribuições sem valer‑se da condição funcional, caso em que falta o elemento típico "valendo‑se da qualidade de funcionário".