Questão FC85337
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir. O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário pú
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa que, de acordo com o Código Penal, é punido com reclusão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque confunde dois tipos penais distintos. Quando o agente patrocina interesse privado perante a administração fazendária, trata‑se de crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, cuja pena é de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.
Por outro lado, a advocacia administrativa, prevista no art. 321 do Código Penal, prevê pena de detenção de 1 a 3 meses, ou multa, e se o interesse for ilegítimo detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa.
Logo, a afirmação erra ao imputar ao crime de advocacia administrativa a pena de reclusão, confundindo violência normativa e qualificações legais.
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