Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública. Funcionário público que utilizar o cargo para exercer defesa de interesse privado lícito e alheio pera

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o crime está previsto no Art. 321 do Código Penal, que tipifica a advocacia administrativa como patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Os elementos essenciais são: uso da qualidade de funcionário público para patrocinar ou defender interesse privado perante a Administração, e a efetiva atuação, mesmo quando feita por meio de pessoa interposta. Não é necessário que o interesse seja ilícito, bastando que seja alheio e privado.

O crime pune a conduta independentemente de haver vínculo profissional de advogado, e a pena prevista é detenção ou multa, portanto a assertiva está correta.