No que se refere aos crimes em espécie previstos no Código Penal, julgue os itens a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores. O crime de abandon

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O enunciado é correto porque o crime previsto no art. 323 do Código Penal é, em regra, um delito de mera conduta, isto é, a prática de abandonar cargo público fora dos casos permitidos em lei consuma o tipo penal independentemente da ocorrência de dano concreto.

Assim, basta a conduta típica e a sua antijuridicidade para configurar o crime, não se exigindo a demonstração de prejuízo ao erário para a consumação. Quando, contudo, da conduta resulta efetivo prejuízo público, incide a causa de aumento de pena prevista no §1º do art. 323, que qualifica a modalidade, elevando a pena prevista.

Os tribunais superiores consolidaram esse entendimento, reconhecendo a natureza formal da figura típica e aplicando o §1º apenas quando comprovado o resultado danoso.