Questão FC85342
Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item segui
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A conduta de um indivíduo que, mediante violência, se opõe à execução de mandado de prisão e provoca lesões corporais em policial militar que tenta executar a medida deverá ser tipificada ou como crime de resistência, ou como crime de lesão corporal, dado que ninguém pode ser responsabilizado por dois crimes em razão de um único fato, em observância ao princípio da vedação ao bis in idem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque não se trata de bis in idem. Aqui houve prática de dois crimes distintos por meio de ações distintas: opor-se à execução do mandado (resistência) e agredir o policial (lesão corporal).
O Código Penal, no art. 329, §2º, expressa que as penas do artigo sobre resistência são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Assim, a violência autônoma configura crime próprio.
Configura-se, portanto, concurso material, previsto no art. 69, pois houve mais de uma ação ou omissão, implicando a aplicação cumulativa das penas correspondentes. Em síntese, deve-se punir ambos os crimes de forma cumulativa, não excluindo um pelo outro.
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