Questão FC85345
Julgue o item seguinte, relativos aos crimes contra a seguridade social. Situação hipotética: Mário, contador da empresa Silva & Silva Ltda., deixou de lançar mensalmente nos títul
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Situação hipotética: Mário, contador da empresa Silva & Silva Ltda., deixou de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos seus segurados, configurando com isso o crime de sonegação de contribuição previdenciária tipificado em artigo do Código Penal, razão por que contra ele foi movida ação judicial. Assertiva: Nessa situação, se Mário confessar espontaneamente o delito antes de proferida a sentença pertinente e recolher integralmente o valor sonegado, a sua pena será reduzida pela metade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque confissão e recolhimento integral, nas hipóteses de sonegação de contribuição previdenciária, não geram redução de pena pela metade.
O artigo 337‑A do Código Penal prevê a extinção da punibilidade quando o agente, de forma espontânea, declara e confessa os valores e presta as informações à Previdência antes do início da ação fiscal. Portanto, o efeito jurídico é a extinção, não a redução da pena.
No caso dado, a confissão ocorreria apenas antes da sentença, ou seja, após o início do procedimento fiscal/ação, o que afasta a causa de extinção prevista em lei, razão pela qual a conclusão apresentada é incorreta.
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