Questão FC85346
A empresa W descontou a contribuição previdenciária devida pelos trabalhadores e não a repassou à previdência social. A empresa X deixou de recolher as contribuições previdenciária
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A empresa X deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas, por estar passando por dificuldades financeiras.
A empresa Y declarou salário de trabalhador inferior ao efetivamente pago, para reduzir contribuição previdenciária devida.
A empresa Z pagou quantia anteriormente devida e subtraída à previdência social antes da prolação de sentença de primeiro grau.
No que se refere a essas situações hipotéticas, julgue o seguinte item.
A empresa X praticou o delito de sonegação previdenciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a conduta da empresa X enquadra‑se no tipo penal de sonegação previdenciária previsto no art. 337‑A do Código Penal.
Esse tipo penal alcança quem, entre outras formas, deixa de lançar ou de recolher as quantias devidas à Previdência, suprimindo ou reduzindo a contribuição. A hipótese relata exatamente a omissão de recolhimento das contribuições sociais.
É necessário o elemento subjetivo de vontade de suprimir ou reduzir o tributo, o que se presume quando a empresa, ciente do débito, opta por não pagar sob justificativa financeira, pois a dificuldade econômica não afasta o dolo.
Assim, a conduta típica, ilícita e dolosa da X configura o crime de sonegação previdenciária, punido com reclusão e multa.
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