Questão FC85347
A empresa W descontou a contribuição previdenciária devida pelos trabalhadores e não a repassou à previdência social. A empresa X deixou de recolher as contribuições previdenciária
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A empresa X deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas, por estar passando por dificuldades financeiras.
A empresa Y declarou salário de trabalhador inferior ao efetivamente pago, para reduzir contribuição previdenciária devida.
A empresa Z pagou quantia anteriormente devida e subtraída à previdência social antes da prolação de sentença de primeiro grau.
No que se refere a essas situações hipotéticas, julgue o seguinte item.
A empresa Y cometeu o delito de sonegação previdenciária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A banca assinalou ERRADO para a afirmação de que a empresa Y cometeu o delito, porém essa marcação não se sustenta diante do texto legal e da descrição fática.
O crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto no art. 337‑A inclui, no inciso III, a conduta de omitir, total ou parcialmente, remunerações pagas, com o fim de suprimir ou reduzir a contribuição. No enunciado a empresa Y "declarou salário inferior ... para reduzir contribuição", o que demonstra dolo e enquadra a hipótese típica.
Portanto, a afirmação era correta do ponto de vista jurídico, logo o gabarito da banca que apontou ERRADO incorre em erro ao não reconhecer a tipicidade da conduta descrita.
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