No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item. O pagamento do tributo devido extingue a punibilidade do crime de descaminho.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o crime de descaminho (art. 334 do CP) é, segundo o STJ, um crime formal, cuja consumação independe da quantificação ou do pagamento posterior do tributo.

Em crimes formais o núcleo típico se esgota no comportamento que frustra a fiscalização aduaneira, portanto o pagamento do tributo após o fato é irrelevante para a tipicidade e não extingue a punibilidade.

O STJ distinguiu o descaminho dos crimes materiais contra a ordem tributária, e o benefício previsto no art. 9º da Lei 10.684/2003 alcança apenas delitos expressamente elencados, não o descaminho.

Logo, o pagamento do tributo não extingue a punibilidade do crime de descaminho.