Questão FC85354
Acerca dos delitos contra a administração pública, julgue o item a seguir. Configura crime de desobediência a oposição à execução de ato legal, emanado por funcionário público, med
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Configura crime de desobediência a oposição à execução de ato legal, emanado por funcionário público, mediante atitude negativa, sendo a pena privativa de liberdade prevista para tal crime mais branda que a prevista para o crime de resistência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a conduta descrita, oposição à execução de ato legal por meio de atitude negativa, enquadra-se no crime de desobediência previsto no art. 330 do CP.
Por sua natureza, trata-se de resistência sem violência, chamada também de resistência passiva, caracterizada por recusa ou inércia diante de ordem legal, sem emprego de força ou ameaça.
Já o crime de resistência do art. 329 exige violência ou ameaça contra o funcionário, sendo, portanto, mais grave.
As penas confirmam essa gradação: desobediência, detenção de 15 dias a 6 meses, e multa; resistência, detenção de 2 meses a 2 anos. Assim, a pena da desobediência é mais branda, justificando o julgamento como certo.
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