Relativamente aos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue o item subsequente. O servidor público que aceitar vantagem indevida oferecida pelo particular

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada errada porque o Código Penal trata a corrupção como dois crimes autônomos, não como um único delito praticado em concurso. Assim, não se aplica a regra geral do art. 29, caput, que prescreve o concurso de pessoas para um mesmo tipo penal.

O particular que oferece ou promete vantagem comete corrupção ativa (art. 333), enquanto o agente público que solicita, recebe ou aceita a promessa comete corrupção passiva (art. 317). Note-se que a hipótese de aceitar promessa está expressamente prevista em art. 317, razão pela qual a responsabilização do servidor não será pelo crime de corrupção ativa, mesmo que a vantagem não se concretize.

Portanto, não há concurso entre as partes para a mesma tipificação; cada sujeito responde pelo crime específico que lhe é imputado.