Questão FC85357
Agenor conduzia sua motocicleta em via pública sem usar capacete quando foi parado e abordado, em blitz, pelo agente de trânsito Roberto, funcionário público do Departamento de Trâ
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Agenor incorrerá no crime de corrupção ativa mesmo que Roberto não aceite a promessa, pois a configuração desse delito não depende da aceitação pelo funcionário público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) é crime de natureza formal: consuma-se com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, independentemente de qualquer aceitação ou efetivação do ato de ofício.
No caso, Agenor prometeu R$400 a Roberto, servidor do DETRAN, com a finalidade de impedir a lavratura da multa, preenchendo o núcleo típico. Basta o elemento psicológico do crime, o dolo, ou seja, a intenção de corromper o agente.
Não é exigido que Roberto aceite, nem que o agente pratique, omita ou retarde ato de ofício; esses fatos podem caracterizar, quando ocorridos, outros ilícitos, mas não são condição de consumação da promessa feita por Agenor.
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