Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte. O crime de resistência somente ocorre quando há oposição à execução de ato le

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 329 define o crime de resistência como opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça, dirigidas a funcionário competente ou a quem lhe presta auxílio. Esse tipo penal exige, portanto, que o ato alvo da oposição seja formalmente ou materialmente legítimo, e que a conduta consist a em força física ou intimidação para impedir sua realização.

Por ter esse elemento normativo, não se pune como resistência a oposição a ato ilegal, pois não se pode obrigar alguém a cumprir ordem ou procedimento ilícito. Nesses casos a conduta pode ser justificável, ou ser imputada sob outra tipificação, conforme as circunstâncias, mas não se enquadra no tipo descrito no art. 329.

Por isso a afirmação foi julgada CERTO, a norma penal protege a execução de atos legais, não atos ilegais.