Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte. Tanto o crime de contrabando quanto o crime de descaminho têm como fim especí

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde a proteção jurídica de cada tipo penal. O crime de contrabando (art. 334‑A, CP) tutela bens ligados à segurança, saúde pública, moralidade administrativa e ordem pública, referindo‑se à importação ou exportação de mercadorias proibidas, não tendo como fim específico a arrecadação tributária.

Já o crime de descaminho (art. 334, CP) protege o patrimônio público, sendo caracterizado pela evitação do pagamento de tributos incidentes sobre mercadorias, ou seja, sua objetividade jurídica é a regularidade fiscal.

Portanto, apenas o descaminho tem como fim específico a regularidade fiscal, razão pela qual a asserção foi julgada errada.