Questão FC85362
Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um passageiro,
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A conduta do motorista configura crime de descaminho em sua forma consumada, ainda que não tenha havido constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta foi julgada CERTO porque o motorista transportou mercadoria lícita de procedência estrangeira sem o pagamento dos devidos impostos, hipótese prevista no artigo 334 do Código Penal como descaminho.
Trata‑se de um crime formal, cuja consumação ocorre com a prática do ato de iludir o pagamento do tributo, não dependendo da constituição definitiva do crédito tributário nem da demonstração de prejuízo efetivo ao erário.
Além disso, o motorista admitiu a propriedade das mercadorias, preenchendo o elemento material e o elemento subjetivo do tipo, de modo que sua conduta se configura como descaminho consumado. A alegação do passageiro não afasta a responsabilidade do proprietário do caminhão.
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