Questão FC85363
Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue o item subsecutivo. Segundo o STJ, a previsão legal do crime de desacato a funcionário público no exer
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Segundo o STJ, a previsão legal do crime de desacato a funcionário público no exercício da função não viola o direito à liberdade de expressão e de pensamento previstos no Pacto de São José da Costa Rica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o STJ entende que a tipificação do crime de desacato não afronta o Pacto de São José da Costa Rica.
O fundamento é que a liberdade de expressão não é absoluta, e a Convenção admite restrições previstas em lei visando proteger direitos alheios ou a ordem pública, conforme o art. 13.2.
O STJ aplica o chamado teste tripartite (previsão legal, finalidade legítima e proporcionalidade/necessidade), além da teoria da margem de apreciação estatal, concluindo que a norma penal atende aos requisitos de limitação compatíveis com a Convenção.
Adicionalmente, o Tribunal considera que atos da Comissão Interamericana não têm força vinculante capaz de invalidar a norma interna, razão pela qual mantém a validade do tipo penal.
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