Questão FC85364
A respeito de crimes contra a administração pública, julgue o item seguinte. O Superior Tribunal de Justiça entende que manter a tipificação do crime de desacato no sistema jurídic
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O Superior Tribunal de Justiça entende que manter a tipificação do crime de desacato no sistema jurídico brasileiro não ofende a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o STJ, no HC 379.269/MS, confirmou que a manutenção do tipo penal do desacato é compatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
O fundamento é que o art. 331 do CP pune condutas excessivas que ofendem servidores no exercício da função, sem impedir críticas legítimas; a proteção penal visa resguardar a dignidade e o funcionamento da administração pública perante ataques desmedidos, observando o princípio da proporcionalidade. A jurisprudência do STF também adota entendimento similar, reconhecendo que a norma não elimina a liberdade de expressão, aceita manifestações desde que preservem civilidade e limites legais.
Leve esse entendimento para sua prova.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em