Questão FC85368
Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública. Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não p
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está ERRADA. O crime de descaminho, tipificado no artigo 334 do Código Penal, pode sim permitir a aplicação do princípio da insignificância, especialmente quando a lesão ao bem jurídico tutelado é diminuta. A ideia central desse princípio é que não devem ser punidos condutas que causem uma lesão ínfima ao bem protegido pela norma penal, mesmo que formalmente o ato se enquadre no tipo penal.
Ao analisarem casos concretos, os tribunais superiores têm reconhecido que, se o valor sonegado for inferior a R$ 20.000,00 — conforme estipulado no artigo 20 da Lei 10.522/2002 — a lesão pode ser considerada insignificante. Isso é evidenciado em decisões que excluem a tipicidade material, ou seja, a irrelevância do impacto causado à receita pública. Assim, a situação de um indivíduo que, por exemplo, cometa descaminho envolvendo um valor ínfimo reconhece que a proteção da coisa pública não deve se sobrepor a justiça, permitindo-se a não aplicação da pena. Portanto, o princípio da insignificância encontra, nesse contexto do descaminho, seus fundamentos e aceitações no sistema jurídico.
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