Questão FC85369
João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira. A
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O crime de contrabando, como o praticado por João e sua organização criminosa, foi tipificado no Código Penal brasileiro em decorrência do princípio da continuidade normativo-típica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA. O conceito de continuidade normativo-típica se refere à realidade em que, apesar da revogação formal de um dispositivo legal, a conduta que anteriormente se enquadrava como crime não deixou de ser tipificada, apenas foi transferida para uma nova norma. No caso específico do contrabando, até 2014 a conduta estava prevista no artigo 334 do Código Penal, mas foi posteriormente alterada pelo artigo 334-A, mantendo a tipicidade da ação. Essa mudança legislativa não suprime a criminalização da prática de contrabando, pois a essência do ato permanece. Dessa forma, a atividade ilícita realizada por João e sua organização, ao vender cigarros de origem estrangeira de forma clandestina, se encaixa perfeitamente nas disposições do novo dispositivo legal, que regula e penaliza a mesma conduta. Portanto, o crime continua a existir juridicamente, fundamentando a correção da questão.
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