Julgue os itens que se seguem com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações. A entrega, de forma dolosa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque o tipo penal prevê expressamente, no art. 337-L do Código Penal, a hipótese de entrega de uma mercadoria por outra como modalidade de fraude em licitação ou contrato. A conduta consiste em fornecer ao órgão público bem diverso daquele contratado, normalmente de qualidade ou valor inferior, gerando perda patrimonial à Administração.

O crime exige dolo, isto é, a intenção de enganar, com finalidade específica de causar prejuízo à Administração Pública; erro ou culpa não caracterizam o tipo. A pena prevista é de reclusão, além de multa. Assim, a entrega dolosa de mercadoria diversa configura a conduta típica afirmada.