Em relação aos crimes em licitações, julgue o item a seguir. A pena de multa cominada aos crimes praticados em uma licitação não pode ser inferior a 2% do valor do contrato licitad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a norma que trata dos crimes em licitações fixa um piso mínimo para a pena de multa, impedindo que seja inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado por contratação direta.

Essa imposição visa assegurar proporcionalidade e efetividade da sanção, vinculando o montante da multa ao prejuízo potencial representado pelo contrato.

Na prática a multa mínima é calculada por \(multa_{mín} = 2\% \times valor\ do\ contrato\), observando-se, para seu estabelecimento, a metodologia de cálculo prevista no ordenamento penal aplicável.

Portanto, a afirmação está correta porque a lei expressamente vedou multa inferior a esse patamar, tornando obrigatório o limite mínimo de 2%.