Questão FC85375
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. O pagamento irregular de fatura em contrato administrativo, com preterição da ordem cronológica de exi
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O pagamento irregular de fatura em contrato administrativo, com preterição da ordem cronológica de exigibilidade, configura ilícito administrativo que enseja a responsabilização disciplinar do agente público que o praticou, mas não constitui infração penal, por força da vedação à analogia in malam partem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o pagamento irregular de fatura com preterição da ordem cronológica constitui também infração penal, não só ilícito administrativo.
Há tipo penal expresso que tipifica essa conduta, previsto no art. 337-H do Código Penal, que alcança, entre outras hipóteses, o pagamento de fatura fora da ordem de exigibilidade.
O princípio da legalidade impede a analogia in malam partem, porém aqui não se recorre à analogia, pois a lei penal descreve claramente a conduta, autorizando a responsabilização criminal.
Portanto, além da responsabilização disciplinar, o agente pode responder criminalmente, cumulando esferas de responsabilização e sujeitando‑se às penas previstas em lei.
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