Questão FC85376
Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie. O crime de violação de sigilo em licitação exige elemento subjetivo do tipo específico, que consiste no dolo de propiciar
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O crime de violação de sigilo em licitação exige elemento subjetivo do tipo específico, que consiste no dolo de propiciar benefício a algum candidato participante da competição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o crime de violação de sigilo em licitação (art. 337‑J, CP) exige simples dolo, não um tipo específico com finalidade concreta de beneficiar determinado candidato.
Ou seja, basta a vontade consciente de devassar o sigilo da proposta para que o crime se consuma, não sendo admitida a forma culposa. Não é necessário demonstrar que o agente pretendia favorecer alguém.
Se o autor for funcionário público e agir visando vantagem indevida, poderá responder também por corrupção passiva, mas isso configura crimes distintos em concurso material, não mudança do elemento subjetivo do art. 337‑J.
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