A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue. A pena de multa prevista para os crimes cometidos contra a administração pública em licitações e c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque inverteu a regra legal. A pena de multa, embora deva ser fixada segundo os parâmetros da Parte Geral do Código Penal, não tem o limite máximo indicado na peça, mas sim um **patamar mínimo**.

O dispositivo que trata desses crimes estabelece que a multa não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato, portanto a relação correta é \(multa \ge 0{,}02 \times valor\ do\ contrato\). A fixação segue a metodologia do Código Penal (dias-multa e valor da diária), sendo possível, conforme essa metodologia e a gravidade, que a multa seja superior a \(2\%\).

Logo, o erro da assertiva foi afirmar "não podendo ser superior a 2%", quando a lei impõe justamente o oposto, um limite mínimo de \(2\%\).