Questão FC85378
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue. Tentar afastar licitante do procedimento licitatório por meio do uso de violência caracteriza crim
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tentar afastar licitante do procedimento licitatório por meio do uso de violência caracteriza crime de empreendimento, de forma que a infração penal se consuma ainda que o agente não consiga, de fato, alcançar o seu objetivo final.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o tipo penal previsto no art. 337-K do Código Penal tipifica expressamente "afastar ou tentar afastar" licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
Por constar no próprio tipo a forma "tentar afastar", a lei pune tanto a conduta consumada quanto a tentativa, caracterizando o crime como de empreendimento, ou seja, a tentativa tem autonomia de punição e a infração penal se consuma independentemente do sucesso do agente.
Além disso, o parágrafo único prevê a mesma pena para quem se abstém ou desiste de licitar por vantagem, reforçando que a proteção do procedimento licitatório abrange atos praticados mesmo sem a fruição final do resultado.
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