Questão FC85379
Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir. Um servidor público tenta, por meio de oferecimento de vantagem econômica, afastar um
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Um servidor público tenta, por meio de oferecimento de vantagem econômica, afastar uma das empresas licitantes do procedimento licitatório. Nesse caso, a conduta do servidor público configura, em tese, o crime de “afastamento de licitante”, em sua modalidade consumada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque o tipo penal do art. 337‑K do CP alcança tanto o ato de afastar quanto o de tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
No caso narrado, o servidor oferece vantagem econômica para fazer com que uma licitante se retire, encaixando‑se exatamente na hipótese típica prevista no caput do dispositivo, logo a conduta está formalmente consumada.
Trata‑se de crime formal, razão pela qual não exige a efetiva produção do resultado material, ou seja, prescinde‑se do afastamento efetivo da empresa ou de prejuízo ao procedimento licitatório.
Além disso, o parágrafo único fixa a mesma pena para quem se abstém ou desiste de licitar em razão da vantagem oferecida, reforçando a proteção ao certame.
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