No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue. Indivíduo que patrocine diretamente interesse privado na administração pública, dando causa à instauração de lic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADA porque descreve conduta típica diversa daquela apontada no enunciado. O agente que patrocina direta ou indiretamente interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário, enquadra‑se no crime de patrocínio de contratação indevida, previsto no art. 337‑G do Código Penal, e não em uma hipótese genérica de "advocacia administrativa".

Elementos essenciais: afinal, é necessário que o agente efetivamente patrocine o interesse privado (direta ou indiretamente), que dessa atuação resulte a instauração da licitação ou contrato, e que haja decisão judicial posterior que invalide o ato. A pena legal é de reclusão de 6 meses a 3 anos, além de multa.