Questão FC85384
Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código Penal.
A conduta do servidor configura o crime de exploração de prestígio, de ação penal pública incondicionada, com causa de aumento de pena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a conduta do servidor encaixa-se perfeitamente no tipo penal de exploração de prestígio, previsto no art. 357 do Código Penal: solicitou/recebeu dinheiro a pretexto de influir em juiz.
Não é necessário que o juiz tivesse conhecimento ou efetivamente favorecesse a acusada, basta a exigência e o pedido de vantagem com este objetivo, para configurar o crime.
Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público promove a ação independentemente de representação.
Há também causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 357, porque o agente alegou que o valor se destinava igualmente a pessoa mencionada no tipo (o juiz), majorando a pena em um terço.
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